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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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