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Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas

jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os

demais bens são particulares, independentemente da pessoa a

que pertencerem.

II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios

públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for

estabelecido pela entidade a que pertencerem.

III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização

legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na

modalidade de concorrência. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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