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Cebraspe 2025 · TCE-RS · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.

Sobre esta questão

  • TCE-RS 2025 — Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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