Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: “Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Considerando os efeitos dessa súmula sobre a atividade do TCU, assinale a opção correta.
Cebraspe 2015 · TCU · questão 2
Sobre esta questão
- TCU 2015 — Prova objetiva, questão 2
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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