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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o seguinte teor: “Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Considerando os efeitos dessa súmula sobre a atividade do TCU, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre “procedimentos em matéria processual” (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]

§ 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.