Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.
Cebraspe 2015 · TCU · questão 6
Sobre esta questão
- TCU 2015 — Prova objetiva, questão 6
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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