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Cebraspe 2026 · TCU · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

Sobre esta questão

  • TCU 2026 — Conhecimentos Básicos, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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