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Cebraspe 2026 · TCU · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público.

Sobre esta questão

  • TCU 2026 — Conhecimentos Básicos, item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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