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Cebraspe 2025 · TCU · item 113

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

Sobre esta questão

  • TCU 2025 — Conhecimentos Específicos, item 113

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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