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Cebraspe 2025 · TCU · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.

Sobre esta questão

  • TCU 2025 — Conhecimentos Específicos, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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