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Cebraspe 2025 · TCU · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.

Sobre esta questão

  • TCU 2025 — Conhecimentos Específicos, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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