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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de

paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,

desde que manifestada em ação própria, denominada ação

declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico

é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário

de paternidade por meio do testamento é revogável pelo

testador, por constituir ato de última vontade, mutável

a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento

do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.

Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem

se o filho deixar descendentes. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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