De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 15
Sobre esta questão
- TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 15
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.