No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 22
Sobre esta questão
- TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 22
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.