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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,

o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe

biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes

recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,

pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista

no ECA que declara a condição de dependente de crianças

e adolescentes, porque ela se afigura como meramente

programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai

que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização

do genitor e o seu dever de pagamento de indenização

por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência

financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa

por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,

tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo

e pedagógico. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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