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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência

da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade

ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso

a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de

o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que

incluam entre suas finalidades institucionais a proteção

dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com

deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que

ensejem a propositura de medida judicial. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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