De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 42
Sobre esta questão
- TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 42
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.