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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem

vestígios, o exame do corpo de delito será condição de

procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é

de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por

meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo

obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito

afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa

preliminar por escrito no prazo de quinze dias. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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