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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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