A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é
Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 63
Sobre esta questão
- TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 63
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.