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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio. Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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