De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 77
Sobre esta questão
- TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.