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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada. Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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