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Cebraspe 2019 · TJ-BA · questão 93

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada

por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,

salvo se comprovada a realização regular de revista

no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso

de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena

vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada

quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos

trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado

de receber salário da empresa de terceirização. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-BA 2019 — Seletiva, questão 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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