Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta
Cebraspe 2023 · TJ-CE · questão 43
Sobre esta questão
- TJ-CE 2023 — Técnico Judiciário – Área: Judiciária, questão 43
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.