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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções correspondentes, deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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