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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)