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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue os itens seguintes.

Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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