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Cebraspe 2023 · TJ-ES · item 102

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

A respeito do princípio da consunção, julgue os itens a seguir.

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.

Sobre esta questão

  • TJ-ES 2023 — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito, item 102

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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