Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 27
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 27
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.