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Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 28

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica

Sobre esta questão

  • TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 28

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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