O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção integral da criança e do adolescente com prioridade absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos tutelares, apresentam como característica
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 28
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 28
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.