De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 51
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.