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Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo simples. Durante a ação penal, ele permaneceu preso preventivamente por 6 meses. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o tempo de prisão não tenha sido considerado para a definição do regime inicial,

Sobre esta questão

  • TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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