Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 93
Sobre esta questão
- TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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