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Cebraspe 2022 · TJ-MA · questão 93

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

Sobre esta questão

  • TJ-MA 2022 — Prova objetiva, questão 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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