De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 80
Sobre esta questão
- TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 80
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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