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Cebraspe 2017 · TJ-PR · questão 81

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2017 — Prova objetiva, questão 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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