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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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