De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 16
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 16
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.