Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 14
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 14
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.