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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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