A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 94
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 94
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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