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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 95

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos

praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob

excludente de ilicitude penal.

II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao

descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua

das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma

constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente

comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a

negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder

público. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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