De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 98
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 98
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.