Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 99
Sobre esta questão
- TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 99
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.