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Cebraspe 2019 · TJ-PR · questão 100

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I Não é devida indenização a permissionário de serviço público

de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de

déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio

procedimento licitatório para a contratação.

II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de

dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na

medida em que o poder público perde a oportunidade de

contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da

contratação, a contratada pode ser condenada à devolução

integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente

prestados os serviços.

III Configura ato de improbidade administrativa a contratação

direta de advogados pela administração pública sob o

fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória

especialização dos contratados para a atuação em causas

específicas. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-PR 2019 — Seletiva, questão 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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