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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

Considere os seguintes itens.

I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo

regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas

heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência

do princípio constitucional implícito que prevê o direito à

busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição

Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles

que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima

o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades

que possam revelar as pessoas públicas. No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Técnico de Atividade Judiciária, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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