O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes
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Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência pública do tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do aviso de licitação, observado o prazo mínimo de
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do
O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado
Considere os seguintes itens.
I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo
regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas
heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência
do princípio constitucional implícito que prevê o direito à
busca da felicidade, entre outros princípios.
II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição
Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles
que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima
o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades
que possam revelar as pessoas públicas. No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.
Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar
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