Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 23
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Técnico de Atividade Judiciária, questão 23
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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