O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 24
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Técnico de Atividade Judiciária, questão 24
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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