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Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.

I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder

Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não

fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de

primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito

comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual

apropriado para anular desvios de recursos públicos

praticados por gestores de autarquias e empresas públicas

estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor

ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio

público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico,

turístico e paisagístico. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RJ 2022 — Técnico de Atividade Judiciária, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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