No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos
Cebraspe 2022 · TJ-RJ · questão 56
Sobre esta questão
- TJ-RJ 2022 — Técnico de Atividade Judiciária, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.