É necessária prévia autorização do Ministério Público para o registro, no registro civil de pessoas jurídicas, de atos constitutivos de
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 19
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 19
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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